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Os juízes de primeira e segunda instância estão concedendo liminares baseadas em julgamento de março do STF, que declarou inconstitucional a incidência de ICMS na [...]
O universo de contribuintes quer sejam pessoas físicas e jurídicas estão sentindo uma modalidade diferente de atuação da máquina arrecadadora do sistema
“Com uma ECONOMIA debilitada, buscando [...]